Do Conjur:
O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) reafirmou, nesta segunda-feira (10/9), a obrigação do Brasil em cumprir a recomendação que garante que o ex-presidente Lula participe das eleições como candidato.
Em nova manifestação, o órgão afirma que as medidas provisórias do Comitê “são essenciais para evitar danos irreparáveis à vítima de uma suposta violação”. Além disso, aponta que todas as esferas do governo estão envolvidas na “responsabilidade do Estado” e devem ser submetidas aos tratados internacionais firmados com o Brasil.
A recomendação também suscita o artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) em que o Estado “não pode invocar a provisão de suas leis internas como justificativa para sua falha em executar um tratado”.
A manifestação acontece após um pedido da defesa de Lula, representado pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira. Eles consideram que o TSE, ao negar sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa, violou a Constituição Federal porque excluiu a eficácia da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU.
O documento, que será encaminhado ao STF, é assinado por dois conselheiros do comitê, Sarah H. Cleveland e Olivier de Frouville.
Clique aqui para ler a manifestação:
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