Vaza Jato – A pedido do PDT, STF proíbe Moro de destruir provas

O prédio do STF em Brasília, na Praça dos Três Poderes (foto: STF)

Na quinta-feira (01/08), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT), proibiu a destruição de provas na Operação Spoofing, que investiga invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades.

A destruição fora anunciada pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, em telefonema ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha.

Fux considerou que havia risco, tal como apontara o PDT, de “dissipação de provas” que poderia impedir a punição dos eventuais culpados (“fundado receio de que a dissipação de provas possa frustrar a efetividade da prestação jurisdicional”).

Em ligação ao ministro João Otávio de Noronha, no dia 25/07, Moro dissera que mandaria destruir as mensagens apreendidas com o grupo de Araraquara, preso pela Polícia Federal, que teria sido a fonte do site The Intercept Brasil para a revelação de sua relação juridicamente inadequada – em pelo menos um caso, francamente ilegal – com o procurador Deltan Dallagnol.

Em nota oficial após o telefonema de Moro, o presidente do STJ comunicara: “O ministro Moro informou durante a ligação que o material obtido vai ser descartado para não devassar a intimidade de ninguém”

O que era (e é) completamente ilegal. A ponto da Polícia Federal (PF), apesar de estar subordinada a Moro, lançar nota, no mesmo dia, para lembrar que somente a Justiça poderia tomar tal decisão.

Algo que Moro, depois de 22 anos como juiz federal, deveria saber (e sabe) perfeitamente.

Então, se é assim, como dissemos aqui, por que tanta ansiedade? O que Moro quer esconder? Que as mensagens publicadas por The Intercept Brasil, entre ele e Dallagnol, confrontadas com o material apreendido, são indubitavelmente verdadeiras?

Em sua decisão de quinta-feira, o ministro Luiz Fux considera que seria impossível ao STF formar um julgamento sobre a legalidade da obtenção das provas, se essas fossem destruídas (“A formação do convencimento do plenário desta Corte quanto à licitude dos meios para a obtenção desses elementos de prova exige a adequada valoração de todo o seu conjunto. Somente após o exercício aprofundado da cognição pelo colegiado será eventualmente possível a inutilização da prova por decisão judicial”).

Fux também decidiu que uma cópia de todo o inquérito, incluindo as provas apreendidas, seja enviada a ele.

Em sua ação, que tem o ex-governador Ciro Gomes como um dos advogados, o PDT afirma:

“O acinte ao princípio do devido processo legal material resta configurado pela atuação arbitrária do Senhor Sergio Moro em destruir as provas objeto de investigação pela Polícia Federal”

E, logo em seguida:

“… a conduta do Senhor Sergio Fernando Moro configura crime tipificado no artigo 305 do Código Penal, a saber: destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

“… o Senhor Ministro ainda incorre no crime de prevaricação, descrito no artigo 319 da Cártula Punitiva. Confira-se: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa”.

Ao comentar a declarada intenção de Moro, o ex-governador Ciro Gomes observara que “é um dos casos clássicos de prisão preventiva: art.312 do Código de Processo Penal: destruir provas…onde esse senhor pensa que está?”

Do HP

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